Governo autoriza a prescrição de medicamentos para usos não aprovados pela ANVISA no SUS
Foi sancionada hoje, 22 de março, a lei 14.313 de 21 de março de 2022, que dispõe sobre o uso de medicamentos para indicações distintas daquelas aprovadas pela ANVISA, no contexto do SUS. Esse texto altera a Lei Orgânica da Saúde (lei 8.080, de 19 de setembro de 1990) e permite que medicamentos tenham usos […]